Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular, (funcionário federal e para outros servidores públicos, aconselhável consultar o estatuto do concurso de origem), você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual). 

O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 60,00(comércio ou indústria), (prestação de serviços) ou (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social (aposentadoria) e ao ICMS ou ao ISS.

Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Para quem:

• Possui uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal;
• Possui somente um empregado registrado;
• Não tem participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

MEI – Endereço para correspondência

RG;

CPF;

IPTU - Demonstrativo de Lançamento;

Aplicativo GOV.BR nível Prata ou Ouro;

Imóvel alugado ou de terceiros: Apresentar Contrato de Locação ou Declaração com firma reconhecida do proprietário autorizando o uso do imóvel para fins de correspondências.

MEI – Estabelecido

RG;

CPF;

Titulo de Eleitor

Nº do Recibo do Imposto de Renda (se cabível);

IPTU - Demonstrativo de Lançamento

Contrato de Locação - Com firma reconhecida do proprietário;

Habite-se comercial;

AVCB.

MEI - Fundo de Quintal

RG;

CPF;

Aplicativo GOV.BR nível Prata ou Ouro;

IPTU - Demonstrativo de Lançamento

Contrato de Locação - Com firma reconhecida do proprietário;

Habite-se residencial;

Fotos da área comercial;

Croqui.

1. Conferência de documentação e abertura;

Imediato

Presencialmente:

Paço Municipal

Rua José de Alencar, 123 - Vila Santa Luzia - São José dos Campos/SP

4º Andar - Sala do Empreendedor

Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h15 às 17h (entrega de senha das 8h15 às 16h)

Portal do Empreendedor:

- Empreendedor

Presencialmente:

Paço Municipal

Rua José de Alencar, 123 - Vila Santa Luzia - São José dos Campos/SP

4º Andar - Sala do Empreendedor

Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h15 às 17h (entrega de senha das 8h15 às 16h)

Atendimento telefônico:

(12) 3947-8795 ou 3947-8495

E-mail: salaempreendedor@sjc.sp.gov.br

Presencialmente:

Paço Municipal

Rua José de Alencar, 123 - Vila Santa Luzia - São José dos Campos/SP

4º Andar - Sala do Empreendedor

Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h15 às 17h (entrega de senha das 8h15 às 16h)

Atendimento telefônico:

(12) 3947-8795 ou 3947-8495

E-mail: salaempreendedor@sjc.sp.gov.br

Pessoas com deficiência;

Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17);

Gestantes; lactantes;

Pessoas com crianças de colo.

O tempo médio para abertura do MEI no presencial, já com o CNPJ e Inscrição Municipal  é de menos de 50 minutos.

Empreendedor

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

Departamento de Apoio ao Empreendedor 

Sala do Empreendedor

Carta de Serviços - MEI

Carta de Serviços - Empresas

Carta de Serviços - Completa