Carta de Serviços

O que é?

A Carta de Serviços ao Usuário, criada pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos.

Acesso aos serviços:

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