Documentos
Edital de convocação das audiências públicas de 2025
Edital publicado no Boletim do Município
Edital publicado no jornal OVale
Justificativa
Projeto de lei de alteração da contrapartida financeira de planejamento urbano sustentável instituída pelo Plano Diretor
Projeto de lei de ajustes de parâmetros urbanísticos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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