Por este motivo, os processos para abertura, encerramento e atualização no cadastro municipal variam de acordo com o enquadramento da prestação de serviço.

Consulte os documentos necessários e o procedimento a seguir de acordo com o seu grupo:

• Pessoa física com estabelecimento comercial próprio
• Pessoa física que presta serviço em estabelecimento ou residência de terceiros
• Sociedade uniprofissional

O contribuinte tem trinta dias para:

• Solicitar a inscrição municipal no cadastro de contribuintes Mobiliário a contar do início das atividades da pessoa física ou da constituição da pessoa jurídica.
• Solicitar a alteração dos dados cadastrais ou baixa da inscrição mobiliária a contar da data da alteração ou encerramento da atividade.