Inscrição municipal para sociedade de profissionais

Abertura
Toda empresa que tem CNPJ deve estar inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliário (CCM) por meio da VRE/REDESIM.

Inscrita no CCM, a empresa pode pedir seu enquadramento como sociedade uniprofissional em um dos postos de atendimento da Prefeitura.

Documentos Necessários
- Cópia autenticada (ou acompanhada do original) do contrato social, com todas as alterações posteriores.
- Cópia do CNPJ
- RG de cada um dos sócios
- CPF de cada um dos sócios
- Comprovante de residência de cada um dos sócios
- Comprovante da inscrição no órgão regulador (conselho de classe) de cada um dos sócios

Alteração de dados cadastrais e de endereço para correspondência
A alteração dos dados cadastrais, exceto do CNPJ, pode ser realizada por meio do VRE/REDESIM.

Encerramento
A baixa municipal da sociedade uniprofissional também pode ser feita por meio do VRE/REDESIM.

Importante: o ISS Fixo será pago em relação a cada sócio habilitado.

• A sociedade não pode conter sócios que participem tão somente para aportar capital ou administrar.
• Não pode ter nenhum sócio que não esteja subordinado ao mesmo órgão regulador e fiscalizador do exercício profissional.
• Não pode ter sócio pessoa jurídica.
• Não pode desenvolver nenhuma atividade diversa daquela para qual estejam habilitados os sócios.
• Todos os profissionais que desenvolverão a atividade devem ser sócios. Não pode ter empregados subordinados que desenvolvam a mesma atividade.
• Só pode manter empregados que desenvolvam atividades-meio, ou seja, limpeza, recepção, segurança etc.
• Não pode ter filial.
• Não pode ter caráter empresarial.
• A sociedade deve apresentar, bienalmente, a comprovação de atendimento dos requisitos.

Relação de atividades da sociedade uniprofissional