Lei de Incentivo Fiscal

Lei de Incentivo Fiscal

Projetos esportivos sociais, de formação e de rendimento

Edital de Chamamento nº 02/SEQV/2022 - LEI DE INCENTIVO FISCAL

Projetos Esportivos pretendentes aos benefícios da Lei Complementar nº 608/2018, regulamentada pelo Decreto nº 17.955/2018, a serem executados no ano de 2023 a fim de fomentar o esporte neste Município, por meio da participação direta do contribuinte na escolha dos Projetos fomentados.

Edital

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