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Legislação ambiental
O que é o SIM
O SIM (Serviço de Inspeção Municipal) é um dos órgãos responsáveis pela prévia fiscalização, inspeção e certificação dos produtos alimentícios e respectivos derivados de origem animal (carnes, ovos, leite, pescados e mel) produzidos e comercializados no município. A Lei Federal 1.283, de 1950, estabelece a obrigatoriedade da fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Qual a vantagem do sim
Por que devo me registrar no SIM?
A Inspeção de Produtos de Origem Animal está orientada para a preservação da saúde pública, por meio da inocuidade alimentar e para a defesa do consumidor, assegurando a integridade dos produtos
A Lei Federal 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito
Legislação
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990; Considerando o que dispõe as Leis Federais n. 1.283, de 1950, e n. 7.889, de 1989, regulamentadas pelo Decreto Federal n. 9.013, de 2017, com alterações pelo Decreto Federal n. 10.468, de 2020 e pela Lei Federal n. 13.874, de 2019, a respeito da nova redação da Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - para produtos de Origem Animal; Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 29.401/21;O DECRETO N. 18.791, DE 12 DE ABRIL DE 2021, dispõe sobre a nova redação da Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - para produtos de Origem Animal. A inspeção destes produtos pode ocorrer em 3 esferas: Federal, Estadual ou Municipal. O novo decreto foi criado com objetivo de facilitar o registro no Serviço de Inspeção Municipal.
Lei municipal 4129/91 – Lei de criação do SIM
Decreto 18.791, de 12 de abril de 2021 – Decreto que Regulamenta o SIM
Empresas com registro de estabelecimento de inspeção (SIM)
Casa de Carnes Majestade
Del Veneto
Capriny
Apiário Mantanhas
Laticínio Caetê
Laticínio San Michele
Documentos
Anexo 1 - Requerimento para abertura de processos
Anexo 2 - Requerimento para solicitar adesão ao SIM
Anexo 3 - Formulário para dados do proprietário do estabelecimento
Anexo 4 - Formulário para dados do estabelecimento
Anexo 5 - Formulário para declaração de responsabilidade técnica
Anexo 6 - Formulário para dados do responsável técnico
Anexo 7 - Memorial descritivo da construção
Anexo 8 - Memorial econômico-sanitário
Anexo 9 - Cadastro e composição do produto
Anexo 10 - Plano de gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos
Anexo 11 - Documentos para registro no SIM
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