Cursos gratuitos

Cogumelo champignon

• 10 a 12 de agosto, das 9h às 18h
• Rua Monte Calvário, 2330, Águas de Canindu
• 3922-9099 ou 98850-9626

Artesanato com fios macramê

• 10 a 12 e 15 a 17 de agosto, das 9h às 18h
• Pesqueiro Tucunaré – Estrada Juca de Carvalho/Rua 2, São João
• 3922-9099 ou 98850-9626

Legislação ambiental

• 19 de agosto, das 9h às 18h
• Parque Municipal de São Francisco Xavier – Rua XV de Novembro, 1951
• 3922-9099 ou 98850-9626

O que é o SIM

O SIM (Serviço de Inspeção Municipal) é um dos órgãos responsáveis pela prévia fiscalização, inspeção e certificação dos produtos alimentícios e respectivos derivados de origem animal (carnes, ovos, leite, pescados e mel) produzidos e comercializados no município. A Lei Federal 1.283, de 1950, estabelece a obrigatoriedade da fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Qual a vantagem do sim

• Possibilidade de ampliação dos negócios e comercialização dos produtos no mercado formal e institucional
• Recebimento de auxilio técnico por profissionais capacitados
• Oferta de produtos de qualidade, isentos de perigos e seguros para a saúde dos consumidores
• Autorização para uso de selo de qualidade nas embalagens dos produtos, aumentando a credibilidade perante os clientes
• Sem prejuízos com apreensão de mercadorias, multas ou estabelecimentos interditados pela fiscalização

Por que devo me registrar no SIM?

• A Inspeção de Produtos de Origem Animal está orientada para a preservação da saúde pública, por meio da inocuidade alimentar e para a defesa do consumidor, assegurando a integridade dos produtos

• A Lei Federal 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito

Legislação

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990; Considerando o que dispõe as Leis Federais n. 1.283, de 1950, e n. 7.889, de 1989, regulamentadas pelo Decreto Federal n. 9.013, de 2017, com alterações pelo Decreto Federal n. 10.468, de 2020 e pela Lei Federal n. 13.874, de 2019, a respeito da nova redação da Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - para produtos de Origem Animal; Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 29.401/21;O DECRETO N. 18.791, DE 12 DE ABRIL DE 2021, dispõe sobre a nova redação da Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - para produtos de Origem Animal. A inspeção destes produtos pode ocorrer em 3 esferas: Federal, Estadual ou Municipal. O novo decreto foi criado com objetivo de facilitar o registro no Serviço de Inspeção Municipal.

Lei municipal 4129/91 – Lei de criação do SIM

Decreto 18.791, de 12 de abril de 2021 – Decreto que Regulamenta o SIM

Empresas com registro de estabelecimento de inspeção (SIM)

Casa de Carnes Majestade

• C.N.P.J.: 19.479.653/0001-23
• Produtos cárneos e embutidos
• Endereço:  Avenida Paraíso, n° 58 – Jardim Paraíso – São José dos Campos - SP
• Data de Entrega: 21/06/2022
• Processo: 52.228/2022
• Registro de Estabelecimento nº 026

 Del Veneto

• C.N.P.J.: 27.839.387/0001-20
• Produtos registrados: Cortes e linguiças de carne suína
• Endereço:  Rua Coronel Francisco Américo Fontenele, n°100 – Jd. Apolo I – São José dos Campos - SP
• Data de Entrega: 23/11/2021
• Processo: 62.869/2018
• Registro de Estabelecimento nº 025

 Capriny

• C.N.P.J.: 37.946.568/0001-00
• Produtos registrados: Queijos de leite de cabra
• Endereço: Travessa  Águas Claras, n°605 – Cachoeira do Roncador – SP 50 – São José dos Campos - SP
• Data de Entrega: 26/04/2021
• Processo: 68.496/2020
• Registro de Estabelecimento nº 024

 Apiário Mantanhas

• C.N.P.J.: 14.048.339/0001-72
• Produtos registrados: Produção de Mel e Extrato de Própolis
• Endereço: Rua Arcil  Moreno, 190 – Vila Tatetuba – São José dos Campos – SP
• Data de Entrega: 2001
• Registro de Estabelecimento nº 021

Laticínio Caetê

• C.N.P.J.: 00.316.618/0001-65
• Produtos Registrados: Leite Integral e Queijo frescal
• Endereço: Estrada do Bom Sucesso, Km 2,5 – Altos do Caetê – São José dos Campos – SP
• Data de Entrega: 1995
• Registro de Estabelecimento nº 013

Laticínio San Michele

• C.N.PJ.: 00.017.288/0001-07
• Produtos Registrados: Produção de Queijos ( Frescal, Ricota Fresca,  Coalho e Meia Cura)
• Endereço: Estrada Bom Sucesso, km 40,5 – Santo Agostinho – São José dos Campos – SP
• Data de Entrega: 1994
• Registro de Estabelecimento nº 007

Documentos

Anexo 1 - Requerimento para abertura de processos

Anexo 2 - Requerimento para solicitar adesão ao SIM

Anexo 3 - Formulário para dados do proprietário do estabelecimento

Anexo 4 - Formulário para dados do estabelecimento

Anexo 5 - Formulário para declaração de responsabilidade técnica

Anexo 6 - Formulário para dados do responsável técnico

Anexo 7 - Memorial descritivo da construção

Anexo 8 - Memorial econômico-sanitário

Anexo 9 - Cadastro e composição do produto

Anexo 10 - Plano de gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos

Anexo 11 - Documentos para registro no SIM