Legislação

Legislação

Leis, decretos, portarias e resoluções

Geral

Criação da VISA municipal 5996 de 27/12/01

Decreto estadual 55660/00 de 30/03/00

Dec Municipal 14559/11 de 14/04/11

Portaria CVS 01/2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS)

Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado.

Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamentação da Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria do estado da Saúde.

Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de Saúde.

Lei Estadual nº 13.541, de 07/05/09 - Lei Antifumo.

Lei Estadual nº 14.592, de 19/10/2011 - Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Lei Complementar 268/2003 - Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária

Decreto Estadual 40.646/1996

Resolução RDC Nº 222/2018 Boas Práticas para Gerenciamento de resíduos

Portaria 008/SMS/2011 - Licença Legal  

RDC63/2011 Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde

12.009/06 - referente ao CEVS provisório

Comércio de Alimentos

Resolução RDC 216/04

Portaria CVS 5/13

Serviços de Nutrição Dietética

Resolução RDC 274/05

Portaria CVS 5/13

Terapia de Nutrição Enteral

 Resolução RDC 63/2000

Alimentos Artesanais

Portaria CVS 5/05

Isenção e obrigatoriedade de registro

Resolução RDC 27/10

SERVIÇO de SAÚDE

Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) 

CVS nº 01/2017

Lei nº 10.741, de 01 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005 –Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.

RESOLUÇÃO SS nº123, de 27 de setembro de 2001 – Define e classifica as Instituições Geriátricas no estado de São Paulo

 

Radiação Ionizante :

Resolução RDC 330/2019

 

Educação Infantil

Portaria 321 - 26/05/88

Banco de sangue : RDC 171/06

Endoscopia

RDC 06/13

Reprodução Humana assistida

Portaria SAS MS 388/05

RDC 23 de 27/05/11

COMÉRCIO ATACADISTA

Medicamentos RDC 10/11, RDC 20/11, RDC 17/10

Correlatos – RDC 16/13 e IN 06/13

Cosméticos – RDC 48/13

Saneantes – RDC 47/13

LABORATÓRIO:

Laboratórios analitico: RDC 11/12

Laboratório clínico : Postraria CVS 13/05, RDC 302/05, RDC 50/02.

Transportes de amostras biológicas : RDC 20/14

Serviço de vacinação e imunização humana

Serviço de vacinação - RDC197-17 

Nota Técnica GRECS/GGTES Nº01/2018

Ar condicionado 

 

Portaria GM/MS 3523 de 1998

Decreto Estadual: Lei 13.598/2018 – PMOC – Dispões sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes