Geral
Criação da VISA municipal 5996 de 27/12/01
Decreto estadual 55660/00 de 30/03/00
Dec Municipal 14559/11 de 14/04/11
Portaria CVS 01/2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS)
Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado.
Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamentação da Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria do estado da Saúde.
Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de Saúde.
Lei Estadual nº 13.541, de 07/05/09 - Lei Antifumo.
Lei Estadual nº 14.592, de 19/10/2011 - Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Lei Complementar 268/2003 - Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária
Resolução RDC Nº 222/2018 Boas Práticas para Gerenciamento de resíduos
Portaria 008/SMS/2011 - Licença Legal
RDC63/2011 Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde
12.009/06 - referente ao CEVS provisório
ALIMENTOS
Indústria de Alimentos
CVS 18/08 – Controle de saúde dos funcionários
Terapia de Nutrição Enteral
Lactários
Alimentos Artesanais
Rotulagem
Resolução RDC 359/03 – regulamento de porções
Resolução RDC 360/03 – rotulagem nutricional
Resolução RDC 54/12 – informação nutricional complementar
Isenção e obrigatoriedade de registro
SERVIÇO de SAÚDE
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
CVS nº 01/2017
Lei nº 10.741, de 01 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
RESOLUÇÃO RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005 –Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.
RESOLUÇÃO SS nº123, de 27 de setembro de 2001 – Define e classifica as Instituições Geriátricas no estado de São Paulo
Odontologia
Educação Infantil
Banco de sangue : RDC 171/06
Endoscopia
PRODUTOS DE SAÚDE
COMÉRCIO ATACADISTA
Medicamentos RDC 10/11, RDC 20/11, RDC 17/10
Correlatos – RDC 16/13 e IN 06/13
Cosméticos – RDC 48/13
Saneantes – RDC 47/13
DROGARIAS : RDC 44/09, Lei 5991/73, Portaria 344/98, RDC 20/11, Dec 12479/78, Portaria 93/93
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO :
LABORATÓRIO:
Laboratórios analitico: RDC 11/12
Laboratório clínico : Postraria CVS 13/05, RDC 302/05, RDC 50/02.
Transportes de amostras biológicas : RDC 20/14
INDUSTRIA
Saneantes : Portaria SVS 327/97 – Boas práticas de fabricação
Produtos médicos : RDC 59/00 e Portaria SVS 348/97
Medicamentos : RDC 17/10, RDC 134/01
LTA CVS 15/02
Serviço de vacinação e imunização humana
Atividade Medica
Ar condicionado
Decreto Estadual: Lei 13.598/2018 – PMOC – Dispões sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes
