Para visualizar os documentos com extensão PDF da página, utilize o software Acrobat Reader para fazer o download Código Administrativo.

Lei Municipal 1.566/1970
Dispões sobre a fiscalização de posturas municipais

Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Lei Federal  8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Lei Federal 8.689, de 27 de julho de 1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências

Lei Estadual 10.083, de 23 de setembro de 1998
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

Constituição Estadual

Lei Estadual 10.241, de 17 de março de 1999
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no estado e dá outras providências

Lei Orgânica de São José dos Campos

Lei Complementar Municipal 268,   de 16 de dezembro de 2003
Cria taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do serviço de vigilância sanitária  e dá outras providências

Descrição das taxas
cadastro, referidas no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Municipal 268, de 16 de dezembro de 2003

Sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde
Componente municipal de auditoria do Sistema Único de Saúde

Financiamento
O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde

Decreto Municipal 11.535/2004
Institui a ouvidoria em saúde no município