Atividade Complementar da GCM

Atividade Complementar da GCM

Serviço prestado pelos guardas civis municipais em seus horários de folga para ampliar a segurança na cidade

Legislação

A Atividade Complementar da GCM (Guarda Civil Municipal) foi instituída pela Lei 9.515, de 11 de maio de 2017, com as alterações previstas na Lei 9.569, de 18 de agosto de 2017, e regulamentada pelo Decreto 17.499, de 30 de junho de 2017.

Valorização dos guardas

Com o objetivo de valorizar os profissionais que exercem a Atividade Complementar, a Prefeitura baixou em março de 2021 o Decreto 18.771  ampliando de R$ 20 para R$ 30 o valor por hora de serviço.

Plano de Gestão

A ampliação e consolidação da Atividade Complementar da GCM e das ações do programa São José Unida integram o Plano de Gestão 2021-2024.

 

Como funciona

O novo modelo de segurança consiste na contratação de guardas civis municipais para garantia da segurança em espaços privados.

Eles prestam este serviço durante seus horários de folga com todo respaldo operacional e jurídico, a exemplo do que já acontece com os policiais militares na Atividade Delegada, retomada em 2017 pela Prefeitura em convênio com o governo do Estado.

 

Como contratar

Os pedidos para celebração de convênio serão submetidos a análises técnica e jurídica e devem ser formalizados através do e-mail sepac@sjc.sp.gov.br. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3901-2405.

Convênios em vigor

Urbanova

Com quem: Grupo de seis associações de moradores do Urbanova

Objetivo: A expectativa é de reduzir as aglomerações de pessoas e as perturbações do sossego nas vias públicas do bairro

Período de vigência: 1 ano (de 1º de julho de 2021 a 1º de julho de 2022). É a prorrogação de contrato de três meses assinado no início deste ano

Valor: R$ 68.640

 

Eldorado

Com quem: Centro Empresarial e Industrial Eldorado, na região sul, que tem 138 empresas associadas e que geram cerca de 8.000 empregos

Objetivo: A expectativa dos representantes da entidade é de que os guardas contribuam para melhoria da fiscalização e da organização do trânsito e para garantir mais segurança nas vias públicas no interior do condomínio

Período de vigência: 1 ano (de 1º de julho de 2021 a 1º de julho de 2022).

Valor: R$ 77.760

 

Convênios anteriores

2019: ACI (Calçadão da rua 7 de Setembro) e Shopping Centro durante as festas de final de ano

2020: Shopping Centro durante as festas de fim de ano

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