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Normas

Normas

Leis, decretos, portarias, resoluções

Leis

 

Lei nº 9.779/2018
Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências

Decreto

 

Decreto nº 19.385/2023
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de São José dos Campos e dá outras providências

Portarias

2023

Portaria 20/SEMOB/23

Portaria 19/SEMOB/23

Portaria 18/SEMOB/23

Portaria 16/SEMOB/23

Portaria 15/SEMOB/23

Portaria 06/SEMOB/23

Portaria 05/SEMOB/23

Portaria 03/SEMOB/23

Portaria 02/SEMOB/23

2022

Portaria 21/SEMOB/22

Portaria 16/SEMOB/22

Portaria 10/SEMOB/22

Portaria 08/SEMOB/22

2021

Portaria 09/SEMOB/21

2019

Portaria 21/SEMOB/19

Portaria 17/SEMOB/19

Portaria 14/SEMOB/19

Portaria 13/SEMOB/19

Portaria 11/SEMOB/19

Portaria 10/SEMOB/19

Portaria 09/SEMOB/19

Portaria 08/SEMOB/19

Portaria 07/SEMOB/19

Portaria 04/SEMOB/19

Portaria 03/SEMOB/19

Portaria 02/SEMOB/19

Portaria 01/SEMOB/19

Regimento

 

Regimento Interno

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