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Transição de Governo 2016-2017
Decreto

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Regulamenta a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação, no âmbito municipal, e dá outras providências.

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Os documentos são compostos pelos relatórios de cada uma das áreas da administração pública.

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Apresenta o relatório, bem como o histórico, decreto e a primeira reunião da transição do governo.

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É o processo que garante a boa prestação dos serviços e a transição administrativa da atual gestão para próxima. É feito com base na colaboração,...

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