Objetivo
O objetivo do planejamento é direcionar o administrador para o gerenciamento dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias da sua administração e restringindo-o à execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e ao endividamento do ente governamental, vinculando, dessa forma, os gerenciamentos administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao equilíbrio responsável das contas públicas.
O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento orçamentário no qual deverão ser estabelecidos os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, estas definidas pelo art. 12 da Lei Federal n 4.320, de 17 de Março de 1964, compondo-se pelos Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme dispõe o § 1º do inc. I do art. 165 da Constituição Federal.
Plano Plurianual - PPA - 2022 a 2025
Lei Municipal n 10.425, de 06 de dezembro de 2021
Atas das Audiências Públicas
Anexos – Prefeitura
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Anexos – Câmara Municipal
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Anexos – Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Anexos – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Alterações
Lei Municipal n 10.639, de 25 de novembro de 2022
Ata das Audiências Públicas
Anexos – Prefeitura
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Câmara Municipal
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Alterações:
Lei Municipal n 10.818, de 14 de dezembro de 2023
Ata de Audiências Públicas
Anexos – Prefeitura
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Câmara Municipal
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021
Lei Municipal n 9.632, de 15 de dezembro de 2017
Atas das Audiências Públicas
Anexos - Prefeitura
Fontes de financiamento dos programas governamentais
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - físico e financeiro
Estrutura dos órgãos, unidades orçamentárias e executoras
Anexos - Câmara Municipal
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - físico e financeiro
Estrutura dos órgãos, unidades orçamentárias e executoras
Anexos - IPSM
Fontes de financiamento dos programas governamentais
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - físico e financeiro
Estrutura dos órgãos, unidades orçamentárias e executoras
Anexos - Fundação Cultural Cassiano Ricardo
Fontes de financiamento dos programas governamentais
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - físico e financeiro
Estrutura dos órgãos, unidades orçamentárias e executoras
Anexos - Fundhas
Fontes de financiamento dos programas governamentais
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - físico e financeiro
Estrutura dos órgãos, unidades orçamentárias e executoras
Alterações
Lei Municipal n 9.777, de 4 de julho de 2018 e Anexos
Lei Municipal n 9.845, de 27 de novembro de 2018
Anexos - Prefeitura
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexo – Câmara Municipal
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Alterações
Lei Municipal n 9.968, de 05 de julho de 2019
Anexos - Prefeitura
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexo – Câmara Municipal
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Alterações
Lei Municipal n 10.046, de 11 de novembro de 2019
Anexos - Prefeitura
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexo – Câmara Municipal
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Alterações
Lei Municipal n 10.139, de 06 de julho de 2020
Anexos - Prefeitura
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexo – Câmara Municipal
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Alterações
Lei Municipal n 10.224, de 30 de novembro de 2020
Anexos - Prefeitura
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexo – Câmara Municipal
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexos – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Plano Plurianual - PPA - 2014 a 2017
O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento orçamentário no qual deverão ser estabelecidos os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, estas definidas pelo art. 12 da Lei Federal n 4.320, de 17 de Março de 1964, compondo-se pelos Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme dispõe o § 1º do inc. I do art. 165 da Constituição Federal.
Lei Municipal n 9.070, de 16 de Dezembro de 2013
Anexos:
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexo IV - Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Alterações:
Lei Municipal n 9.135, de 29 de Maio de 2014
Anexos:
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Lei Municipal n 9.221, de 01 de Dezembro de 2014
Anexos:
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexos II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo IV – Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Lei Municipal n 9.272, de 15 de Julho de 2015
Anexos:
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexos II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo IV – Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Lei Municipal n 9.328, de 16 de Dezembro de 2015
Anexos:
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexos II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo IV – Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Lei Municipal n 9.408, de 18 de Julho de 2016
Anexos:
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo IV – Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Lei Municipal n 9.450, de 20 de Dezembro de 2016
Anexos:
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo IV – Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Plano Plurianual - PPA - 2010 a 2013
O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento orçamentário no qual deverão ser estabelecidos os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, estas definidas pelo art. 12 da Lei Federal n 4.320, de 17 de Março de 1964, compondo-se pelos Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme dispõe o § 1º do inc. I do art. 165 da Constituição Federal.
Lei Municipal n 8.032, de 28 de Dezembro de 2009
Anexos:
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo III-A
Anexo IV
Alterações:
Lei Municipal n 8.153, de 20 de Julho de 2010
Anexos:
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo III-A
Anexo IV
Lei Municipal n 8.230, de 23 de Novembro de 2010
Anexos:
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo III-A
Anexo IV
Anexo VIII
Anexo VIII - Consolidado
Lei Municipal n 8.429, de 01 de Julho de 2011
Anexos:
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo III-A
Anexo IV
Anexo VIII
Anexo VIII - Consolidado
Lei Municipal n 8.520, de 06 de Dezembro de 2011
Anexos:
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo III-A
Anexo IV
Anexo VIII
Anexo VIII - Consolidado
Lei Municipal n 8.764, de 04 de Julho de 2012
Anexos:
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo III-A
Anexo IV
Anexo VIII
Anexo VIII - Consolidado
Lei Municipal n 8.827, de 11 de Dezembro de 2012
Anexos:
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo III-A
Anexo IV
Anexo VIII
Anexo VIII - Consolidado
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