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Leis e portarias contábeis

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Lei complementar nº 101, Lei complementar nº 131, Portaria nº 634, regras, diretrizes, normas e procedimentos contábeis

Leis

Lei Federal nº 101/2000

Lei Federal nº 131/2009

Portarias

Portaria Nº634, de 19 de novembro de 2013