Em razão da entrada em vigor da Lei Geral da Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o Município de São José dos Campos vem adaptando seus procedimentos aos critérios estabelecidos pela nova lei, com fins de proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Para tanto, em 2020 foi instituído o Grupo de Trabalho para estudos e soluções voltadas à adequação da administração pública direta municipal à LGPD - Portaria 07/GP-DFAT/2020 - para assegurar aos cidadãos a devida proteção de seus dados pessoais que, direta ou indiretamente, são tratados pelos servidores públicos no decorrer de suas atividades, inclusive os dados relacionados aos procedimentos de acesso à informação.

Em 2021, o Decreto 18.855, de 12 de julho de 2021, regulamentou a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.

Encarregado

Angeliki Motta
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