Leis

Lei Federal nº 13460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Decretos

Decreto 19.284/2023
Cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Decreto 19.374/2023
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências

Decreto nº 19.525/2024
Altera o Decreto n. 19.374, de 1º de janeiro de 2023

Portarias

Portaria nº 10

Portaria nº 9

Portaria nº 8

Portaria nº 7

Portaria nº 6-SG-2023 - Local e horário de votação

Portaria nº 5 - Candidatos homologados

Portaria nº 4

Portaria nº 3

Portaria nº 2

Portaria nº 1

DM nº 3003

DM nº 2960

Regimento

Regimento interno