Apresentação

Apresentação

Contatos, objetivos e atribuições

O Conselho Municipal de Saúde (Comus) é um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo, com composição, organização e competências fixadas na Lei Federal 8.142/1990. Permite a participação da sociedade organizada na administração da saúde e propicia o controle social.

O conselho foi instituído na cidade pelo artigo 274, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 1990, e é regulamentado pela Lei 9.172. De caráter deliberativo, formula e controla as ações. É composto, de forma paritária, por representantes de usuários, trabalhadores da área de saúde, prestadores de serviços e representantes governamentais.

Objetivo

Avaliar a situação do município e estabelecer as diretrizes do setor, a Prefeitura realiza, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Saúde, com participação de diversos segmentos sociais.

Também atuam na cidade os conselhos gestores de unidades, que são responsáveis pela gestão das unidades de saúde, instituídos em cada uma delas com representantes de usuários, trabalhadores e da administração pública.

 

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