Leis

Lei nº 4.617/1994
Reformula o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e dá outras providências

Lei nº 4.618/1994
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Conservação Ambiental e dá outras providências

Lei nº 8.905/2013
Cria o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos - FMSE -, abre Crédito Adicional Especial à Secretaria de Meio Ambiente, e dá outras providências

Lei nº 9.593/2017
Altera a Lei nº 4.617, de 12 de setembro de 1994, que Reformula o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e dá outras providências

Lei nº 10.796/2023
Altera a Lei nº 4.617, de 12 de setembro de 1994, que “Reformula o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM e dá outras providências”

Decretos

Decreto 15.922/2014 
Regulamenta o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos, e dá outras providências

Decreto 15.923/2014
Regulamenta o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, e dá outras providências

Decreto 19.386/2023
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de São José dos Campos

Regimento

Regimento Interno