Decreto 15922/14 - Regulamenta o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos;
Decreto 15923/14 - Regulamenta o Fundo Municipal de Conservação Ambiental;
Lei 4617/94 - Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Lei 4618/94 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Conservação Ambiental;
Lei 8905/13 - Cria o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos;
Lei 9593_17 – Altera a composição do Comam;
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