Leis

Lei 10.693/2023
Altera a Lei n. 9.113, de 22 de abril de 2014, que "Cria e institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial"

Lei 9.113/2014
Cria e institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Decretos 

Decreto 16.335/2015
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do artigo 5° da Lei n. 9.113, de 22 de abril de 2014

Regimento

Regimento Interno