Normas

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Leis, decretos, portarias, resoluções

Composição e leis do Conselho Municipal de Educação

Lei Municipal nº 5.393/99 - Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. (alterada pela Lei nº 6.519/04)

Lei Municipal nº 6.103/02 - Cria o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

Lei Municipal nº 6.519/04 - Altera a redação do "caput" e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 5393, 18 de junho de 1999, que "Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências".

Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - Aprovado pelo Decreto nº 11.389/04, de 11 de março de 2004.

Decreto nº 11.796/05 - Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

Decreto nº 12.222/06 - Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

Decreto nº 12.611/07 - Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

Decreto nº 13.188/08 - Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

Decreto nº 13.633/09 - Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

Decreto nº 13.833/09 - Substitui membro do Conselho Municipal de Educação, nomeado pelo Decreto nº 13.188, de 10 de julho de 2008.

Decreto nº 14.158/10 - Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências.

Decreto nº 14.434/10 - Substitui o representante suplente do Conselho Municipal de Educação - CME, nomeado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 13.3633, de 17 de julho de 2009, e da outras providências.

Decreto n° 14.634/11 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação - CME.

Decreto nº 14.903/12 - Substitui o representante suplente da Rede Municipal de Ensino, no Conselho Municipal de Educação - CME, nomeado pelo inciso II do artigo 1° do Decreto nº 13.633, de 17 de julho de 2009

Decreto nº 15.061/12 - Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME -, e dá outras providências.

Decreto nº 15.318/13 - Substitui representantes do poder Executivo no Conselho Municipal de Educação nomeados pelos Decretos nº 14.158/10, 14.634/11 e 15.061/12.

Decreto nº 15.453/13 – Nomeia os membros para integrar o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Decreto nº 15.992/14 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação criado pela Lei nº 5.393, de 18 de junho de 1999,com suas alterações, e dá outras providências.

Decreto nº 15.993/14 – Altera o Decreto nº 15.061, de 12 de julho de 2013, que “Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação – CME -, e dá outras providências.

Decreto nº 16.246/15 – Altera o Decreto nº 15.453, de 26 de junho de 2012, que “Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação – CME -, e dá outras providências.

Decreto nº 16.496/15 – Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº 5.393, de 18 de junho de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 16.678/15 – Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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