Leis

Lei nº 5.101/1997
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas

Lei nº 10.389/2021
Altera a Lei n. 5.101, de 30 de setembro de 1997, que "lnstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da providencias correlatas."

Decretos

Decreto nº 18957/2021
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de São José dos Campos

Resoluções

Regimento interno