Leis
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor - SMPC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor - CMPC, o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor - FMPC, e dá outras providências.
Decreto
Regulamenta a Lei n. 9.562
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