Legislação

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Leis, decretos, portarias, resoluções

Leis

Lei Ordinária 9562/17

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor - SMPC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor - CMPC, o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor - FMPC, e dá outras providências.

 

Decreto

17.538/2017

Regulamenta a Lei n. 9.562

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