Leis
Lei nº 6428/2003 - Capítulo VII
Consolida a legislação municipal sobre assistência social, e dá outras providências
Decretos
Decreto nº 18.310/2019
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Atenção as Drogas de Sâo José dos Campos
Decreto nº 18.992/2022
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Atenção as Drogas - COMAD, e da outras providências
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