Normas

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Leis, decretos, portarias, resoluções

Orientações para inscrição de entidades

Somente podem atuar no desenvolvimento da Política de Assistência Social, as entidades e organizações sociais que estão devidamente inscritas no CMAS. É o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social -  LOAS (Lei 8.742/1993 - LOAS, art.9º).

O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho. O registro ou inscrição de entidades e organizações sociais junto ao CMAS está regulado pela Lei nº12.101/2009 - Lei de Certificação de Entidades Beneficentes.

Regimento Interno CMAS

 

Resoluções

2018

Resolução nº 1, de 22 de janeiro

Resolução nº 2, de 22 de janeiro

Resolução nº 3, de 22 de janeiro

Resolução nº 4, de 22 de janeiro

Resolução nº 5, de 27 de fevereiro

Resolução nº 6, de 27 de fevereiro

Resolução nº 7, de 27 de fevereiro

Resolução nº 8, de 27 de fevereiro

Resolução nº 9, de 27 de fevereiro

Resolução nº 10, de 27 de fevereiro

Resolução nº 11, de 22 de março

Resolução nº 12, de 22 de março

Resolução nº 13, de 22 de março

Resolução nº 14, de 22 de março

Resolução nº 15, de 5 de abril

Resolução nº 16, de 19 de abril

Resolução nº 17, de 19 de abril

Resolução nº 18, de 18 de maio

Resolução nº 19, de 21 de junho

Resolução nº 20, de 25 de junho

Resolução nº 21, de 25 de junho

Resolução nº 22, de 25 de junho

Resolução nº 23, de 25 de junho

Resolução nº 24, de 25 de junho

Resolução nº 25, de 26 de junho

Resolução nº 26, de 26 de junho

Resolução nº 27, de 26 de junho

Resolução nº 28, de 10 de julho

Resolução nº 29, de 10 de julho

Resolução nº 30, de 10 de julho

Resolução nº 31, de 10 de julho

Resolução nº 32, de 31 de julho

Resolução nº 33, de 31 de julho

Resolução nº 34, de 17 de agosto

Resolução nº 35, de 20 de setembro

Resolução nº 36, de 20 de setembro

Resolução nº 37, de 30 de outubro

Resolução nº 38, de 30 de outubro

Resolução nº 39, de 30 de outubro

Resolução nº 40, de 9 de novembro

Resolução nº 41, de 22 de novembro

Resolução nº 42, de 22 de novembro

Resolução nº 43, de 22 de novembro

Resolução nº 45, de 3 de dezembro

Resolução nº 46, de 10 de dezembro

Resolução nº 47, de 13 de dezembro

 

2019

Resolução nº 1, de 22 de janeiro

Resolução nº 2, de 22 de janeiro

Resolução nº 3, de 22 de janeiro

Resolução nº 4, de 22 de janeiro

Resolução nº 5, de 22 de janeiro

Resolução nº 6, de 22 de janeiro

Resolução nº 7, de 22 de janeiro

Resolução nº 8, de 22 de janeiro

Resolução nº 9, de 11 de fevereiro

Resolução nº 10, de 21 de fevereiro

Resolução nº 11, de 21 de fevereiro

Resolução nº 12, de 28 de fevereiro

Resolução nº 13, de 21 de março

Resolução nº 14, de 21 de março

Resolução nº 15, de 1º de abril

Resolução nº 16, de 1º de abril

Resolução nº 17, de 1º de abril

Resolução nº 18, de 1º de abril

Resolução nº 19, de 24 de abril

Resolução nº 20, de 24 de abril

Resolução nº 21, de 24 de abril

Resolução nº 22, de 17 de maio

Resolução nº 23, de 5 de julho

Resolução nº 24, de 25 de julho

Resolução nº 25, de 25 de julho

Resolução nº 26, de 25 de julho

Resolução nº 27, de 15 de agosto

Resolução nº 28, de 15 de agosto

Resolução nº 29, de 16 de agosto

Resolução nº 30, de 16 de agosto

Resolução nº 31, de 8 de outubro

Resolução nº 32, de 17 de outubro

Resolução nº 33, de 14 de novembro

Resolução nº 34, de 14 de novembro

Resolução nº 35, de 14 de novembro

Resolução nº 38, de 14 de novembro

Resolução nº 39, de 14 de novembro

Resolução nº 40, de 12 de dezembro

Resolução nº 41, de 12 de dezembro

Resolução nº 42, de 12 de dezembro

Resolução nº 43, de 12 de dezembro

 

2020

Resolução nº 1, de 27 de fevereiro

Resolução nº 2, de 4 de março

Resolução nº 3. de 11 de março

Resolução nº 4. de 11 de março

Resolução nº 5, de 1º de abril

Resolução nº 6, de 28 de maio

Resolução nº 7, de 17 de junho

Resolução nº 8, de 24 de junho 

Resolução nº

Resolução nº10, de 

Resolução nº 11, de 

Resolução nº 12, de 

Resolução nº 13, de 

Resolução nº 14, de 

Resolução nº 15, de 

Resolução nº 16, de 

Resolução nº 17, de 

Resolução nº 18, de 

Resolução nº 19, de 

Resolução nº 20, de 

Resolução nº 21, de 

Resolução nº 22, de 

Resolução nº 23, de 

Resolução nº 24, de 

Resolução nº 25, de 

Resolução nº 26, de 

Resolução nº 27, de 

Resolução nº 28, de 

Resolução nº 29, de

Resolução nº 30, de  

 

2021

Resolução nº 37/2021, de 26 de outubro

 

2022

Resolução nº 1/2022, de 25 de janeiro

Resolução nº 2/2022, de 17 de fevereiro

Resolução nº 3/2022, de 17 de fevereiro

Resolução nº 4/2022, de 17 de fevereiro

Resolução nº 5/2022, de 1º de fevereiro

Resolução nº 6/2022, de 17 de fevereiro

Resolução nº 7/2022, de 17 de fevereiro

Resolução nº 8/2022, de 19 de abril

Resolução nº 9/2022, de 19 de abril

Resolução nº 12/2022, de 19 de abril

Resolução nº 13/2022, de 19 de abril

Resolução nº 14/2022, de 26 de abril

Resolução nº 16/2022, de 23 de maio

Resolução nº 17/2022, de 23 de maio

Resolução nº 18/2022, de 23 de maio

Resolução nº 19/2022, de 3 de junho

Resolução nº 20/2022, de 22 de junho

Resolução nº 21/2022, de 22 de junho

Resolução nº 22/2022, de 22 de junho

Resolução nº 23/2022, de 22 de junho

Resolução nº 24/2022, de 22 de junho

Resolução nº 25/2022, de 22 de junho

Resolução nº 26/2022, de 22 de junho

Resolução nº 27/2022, de 19 de julho

Resolução nº 28/2022, de 19 de julho

Resolução nº 29/2022, de 22 de julho

Resolução nº 30/2022, de 5 de agosto

Resolução nº 31/2022, de 22 de setembro

Resolução nº 32/2022, de 22 de setembro

Resolução nº 33/2022, de 22 de setembro

 

 

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