Normas

Normas

Leis, decretos, portarias, resoluções

Orientações para inscrição de entidades

Somente podem atuar no desenvolvimento da Política de Assistência Social, as entidades e organizações sociais que estão devidamente inscritas no CMAS. É o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social -  LOAS (Lei 8.742/1993 - LOAS, art.9º).

O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho. O registro ou inscrição de entidades e organizações sociais junto ao CMAS está regulado pela Lei nº12.101/2009 - Lei de Certificação de Entidades Beneficentes.

Regimento Interno CMAS

Resolução nº 37/2021, de 26 de outubro de 2021

Resolução nº 1/2022, de 25 de janeiro de 2022

×