O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
No Município de São José dos Campos, o CAE foi instituído pela Lei Complementar nº 135, de 4 de dezembro de 1995. Desde então, sua organização e funcionamento vêm sendo atualizados para atender à legislação federal que regulamenta o Programa.
Atualmente, o Conselho é regido pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e pelas normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, especialmente a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.
O CAE é composto por sete membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo, dos trabalhadores da educação e discentes, dos pais de alunos e das entidades civis organizadas, conforme a legislação vigente.
SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
