CHAMADA PÚBLICA 2022 / CACS – FUNDEB - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

CHAMADA PÚBLICA 2026 / CACS-FUNDEB – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

O Município de São José dos Campos, por meio da Secretaria de Educação e Cidadania, nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para instituição de novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, e que tem como uma de suas funções acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais destinados à manutenção da Educação Básica, realiza a presente CHAMADA PÚBLICA.

Ficam convocadas a participar deste processo eletivo todas as Organizações da Sociedade Civil estabelecidas no Município de São José dos Campos e que se enquadrem nos parâmetros previstos no § 3º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020. O certame definirá 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) representantes suplentes das organizações da sociedade civil, os quais integrarão o referido colegiado.

Conforme a legislação vigente, é vedada a participação de organizações que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração Pública Municipal a título oneroso.

A indicação dos representantes deverá ser encaminhada em ofício com papel timbrado da organização, para o e-mail cacssjc@sjc.sp.gov.br, até o dia 15/11/2026.

As indicações serão avaliadas pela Secretaria de Educação e Cidadania à luz da Lei nº 14.113/2020. Havendo organizações aptas, será iniciado o consequente processo eletivo, cujo edital será lançado oportunamente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (12) 3901-2176.