• Altera o Sistema Tributário Nacional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
• Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária:
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
• Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e disposição de diversos temas tributários:
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