LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 24/10/2025

- Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento dos créditos tributários e não-tributários, executados ou não, inscritos em dívida ativa para o Exercício de 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 6.000, DE 27/12/2001 e alterações.

- Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 5.784, DE 19/12/2000

- Altera a forma de indexação monetária de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 5.831, DE 9/3/2001

- Modifica a redação da Lei nº 5.784, de 19 de dezembro de 2000, que altera a forma de indexação monetária de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.