- O Programa de Incentivo ao Pagamento de Dívidas consiste na redução de juros, multa e atualização monetária, conforme a dívida de cada inscrição municipal.

Oportunidade de regularização

- Haverá desconto de juros, multa de mora e correção monetária, tanto para o pagamento a vista, como para os parcelamentos de suas dívidas.

- Os descontos variam conforme valor da dívida e se a mesma é de pessoa física ou jurídica.

Descontos para pagamento à vista

- O programa prevê maiores descontos para quem optar pelo pagamento à vista. Os descontos são escalonados pelo valor da dívida. Confira na tabela de desconto:

- Para consultar os valores devidos, clique aqui.

- Para efetuar o pagamento à vista, a guia já poderá ser expedida aqui, com data até o último dia útil do mês.

Execução Fiscal

- No caso de pagamento à vista de débitos com processo judicial (execução fiscal), também é preciso quitar as custas processuais devidas ao Estado e os honorários advocatícios, por meio de 3 guias:

1) Débito

2) Custas do Estado

3) Honorários advocatícios

Para obter estas 2 últimas guias, é possível:

- Imprimir seguindo as orientações do pagamento à vista em execução fiscal ou

- Encaminhar e-mail para procuradoriafiscal.atendimento@sjc.sp.gov.br, solicitando as 2 guias e informando seu processo ou sua dívida.

Descontos para pagamento parcelado.

- Há também descontos para efetuar o parcelamento do débito, que pode estar ou não em processo judicial.

- Os descontos também são previstos conforme o valor da dívida, com maiores percentuais para as menores dívidas.

- Confira na tabela de desconto para efetuar o parcelamento (pessoas físicas ou jurídicas).

- Para realizar uma simulação do parcelamento ou já efetivá-lo, basta clicar aqui.

Execução Fiscal

- No caso de parcelamento de débitos com processo judicial (execução fiscal), também é preciso quitar as custas processuais devidas ao Estado e os honorários advocatícios, por meio de 3 guias. 

1) Débito

2) Custas do Estado

3) Honorários advocatícios

Para obter estas 2 últimas guias, é possível: 

- Imprimir seguindo as orientações do pagamento à vista em execução fiscal ou

- Encaminhar e-mail para procuradoriafiscal.atendimento@sjc.sp.gov.br, solicitando as 2 guias e informando seu processo ou sua dívida.

Demais informações

Duração do Programa:

- De 29 de Outubro a 30 de Novembro de 2025.

Dívidas abrangidas pelo Programa

- IPTU

- ISSQN (exceto o ISS retido pelo tomador)

- ITBI

- Taxas de coleta de lixo, de funcionamento e outras

- Multas (exceto de trânsito)

- Outros débitos inscritos em dívida ativa

Obs.: Somente serão beneficiados os débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2025.