Podem solicitar a isenção do ISS Fixo as pessoas físicas que tenham como única fonte de renda a atividade declarada no cadastro da Prefeitura e que sejam isentas do imposto de renda. Desde que prestem o serviço em casa, por conta própria, sem letreiros ou qualquer outra propaganda e sem empregados (filhos e o esposo ou a esposa do responsável não são considerados empregados).

Importante!

• A isenção deve ser solicitada anualmente e antes da data de vencimento da primeira parcela do ISS Fixo.
• O solicitante deve apresentar cópia da declaração do imposto de renda, do ano imediatamente anterior, que comprove sua condição de isento (mesmo que essa declaração não seja obrigatória para a receita federal)
• A isenção do ISSQN Fixo não libera o contribuinte de pagar as taxas de licença.

Consulte a isenção de ISS para os autônomos