Lei Complementar 644  de Maio de 2021   que altera a Lei 272 de 2003 e  institui  a substituição tributária do ISSQN

Decreto 18825 de  Julho  2021  que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços  e a escrituração de serviços tomados e prestados

Anexo do Decreto 18825 julho 2021

Decreto nº 16.883/16

"Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências." 

Decreto nº 14.726/11

"Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São José dos Campos e dá outras providências." 

Portaria nº 11/SF-DFAT/2011

"Define os prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do artigo 7º, do Decreto Municipal nº 14.726, de 16 de setembro de 2011." 

Documento da NFS-e

Modelo da Nota Joseense.