Taxa de coleta de lixo

Taxa de coleta de lixo

Tabela de valores e critérios para isenção

Base legal

A taxa de coleta de lixo foi instituída pela Lei Complementar 118/94, de 29 de dezembro de 1994, e é devida em razão de uso, efetivo ou potencial, do serviço da coleta pública.

O responsável tributário é a pessoa física ou jurídica beneficiada pela prestação do serviço, de imóvel lindeiro à via ou logradouro público.

A taxa de coleta de lixo não incide sobre os terrenos não edificados, as vagas autônomas de garagem e "hobby box", desde que matriculados individualmente no Cartório de Registro de Imóveis.

A base de cálculo da taxa de coleta de lixo é o custo dos serviços públicos prestados à população, assim, o valor total dos custos dos serviços seria distribuído igualmente para todos os imóveis em perímetro urbano, de acordo com sua destinação urbana, seja residencial (casas ou apartamentos), comerciais (comércio, institucional ou de serviços) e industrial.

A taxa de coleta de lixo poderá ser cobrada no carnê de IPTU ou pela fatura da concessionária, a critério do Fisco Municipal.

Os valores da taxa de coleta de lixo foram determinados de acordo com a Lei Complementar 599, de 29 de setembro de 2017, conforme tabela abaixo.

Serviço de coleta, remoção e destinação do lixo

TIPO

USO

QUANTIDADE (LITROS DIÁRIOS)

PADRÃO

DESCRIÇÃO

VALOR ANUAL 2020 (R$)

VALOR ANUAL 2021 (R$)***

10 e 20

Residencial

(casa ou apartamento)

Até 500,00

1 a 4

Coleta comum em dias alternados e sem coleta seletiva

53,52

56,30

Todos outros imóveis

93,14

97,98

30

Comercial

Institucional

Serviços

Até 500,00

1 a 5

Coleta comum em dias alternados e sem coleta seletiva

331,00

348,21

Todos outros imóveis

364,18

383,12

40

Industrial

Até 500,00

1 a 3

Coleta comum em dias alternados e sem coleta seletiva

1.888,36

1.986,55

Todos outros imóveis

3.844,16

4.044,06

* Os valores serão corrigidos conforme disposto na Lei Complementar n. 118/94

Isenção