Fato gerador
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido em razão da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel localizado na zona urbana ou na zona de expansão urbana do município. É um imposto importante para o desenvolvimento da cidade, sendo aplicado na frente de sua casa, no asfalto e na limpeza de sua rua, nos parques e praças, nas escolas e nos postos de saúde. Os recursos do IPTU ajudam ainda no custeio de obras estruturais importantes para a cidade.
Contribuintes
- Proprietário
- Titular do domínio útil
- Possuidor a qualquer título
Links
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Legislação |
Assunto |
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Notificação de Lançamento de IPTU |
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Decreto 19.504/2023 |
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Planta Genérica de Valores 2023 |
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| Decreto 18.968/2021 |
Regulamenta a Declaração de Destinação Rural e a comprovação das Áreas de Preservação Permanente |
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Altera o Decreto n. 18.003, de 23 de novembro de |
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Estabelece os termos em que ocorrerão as remoções especiais e destinações finais de resíduos sólidos urbanos produzidos pelos grandes geradores e geradores de resíduos de serviços de saúde |
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Institui o IPTU |
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Remissão de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no município. |
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Dispõe sobre a depreciação dos imóveis em ruas de feiras livres. |
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Institui o cadastro de grandes geradores de resíduos sólidos e prevê isenção da Taxa de Coleta de Lixo. |
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Altera a legislação do IPTU. |
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Incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas |
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Incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas |
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Dispõe de alíquota especial e concessão de incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas |
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