Leis Federais
LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC - É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização
Lei do Pregão - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Lei antiga de Licitações - Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Decretos do Município
DECRETO N. 19.491, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações no âmbito da Administração Pública do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
DECRETO N. 19.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a elaboração da Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços de que trata a Lei Federal n.14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de São José dos Campos.
DECRETO N. 19.484, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Regulamenta nos termos de Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
DECRETO N.19.483, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência, do Projeto Básico, do anteprojeto, do projeto executivo, nos termos da Lei Federal n.14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
DECRETO N.19.476, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Plano Básico de Fiscalização a ser adotado nas contratações realizadas no âmbito do Município de São José dos Campos.
DECRETO N.19.458, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei 14.133, de 2021 no âmbito da Administração Pública Direta do Município de São José dos Campos e dá providências correlatadas.
DECRETO N. 19.425, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal n. 14.133, de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente público, do agente de contratação, da equipe de apoio e ao funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.
DECRETO N. 19.424, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a elaboração do documento de Solicitação da Demanda- SD, do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do gerenciamento de riscos para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, e de obras e serviços de engenharia de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de São José dos Campos.
DECRETO N. 19.298, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - Altera o artigo 10 do Decreto n. 19.267, de 7 de fevereiro de 2023, com redação dada pelo Decreto 19.282/23, que "Dispõe sobre o programa de transição para o regime licitatório da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José dos Campos", e revoga o Decreto n. 19.282, de 6 de março de 2023 e dá outras providências.
DECRETO N. 19.268, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências.
DECRETO 19267 de 7 de Fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o programa de transição para o regime licitatório da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José dos Campos.
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