Neste espaço as empresas e pessoas físicas interessadas em participar de licitações ou compras diretas com o Município encontrarão todas as informações necessárias.

Todas as compras do Município devem ser realizadas, de forma geral, por meio de licitações. A nova lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021 – passa a ter vigência integral a partir de 1 de janeiro de 2024 e, a partir desta data, todas as licitações e demais procedimentos de compras do Município terão que obrigatoriamente seguir suas regras.

Importante lembrar que as licitações publicadas até 31/12/2023 e os contratos delas decorrentes continuam sendo regidos pela Lei 8.666/1993, inclusive para questões de aditamentos, hipóteses de rescisão, etc. Não é necessária qualquer alteração no contrato nesses casos e o mesmo permanece válido até o fim do prazo estipulado de sua vigência.

Para as licitações realizadas a partir de 01/01/2024 os fornecedores deverão utilizar uma das seguintes plataformas:

• BRCONECTADO - http://www.licitacaosaojosedoscampos.com.br - é necessário um cadastramento prévio na plataforma com antecedência mínima de 48h antes da realização da licitação. O fornecedor deverá ingressar no endereço acima, preencher as informações solicitadas, encaminhar os documentos e optar por um dos planos de acesso disponíveis (Por Processo, Mensal, Trimestral, Semestral ou Anual) cujos valores encontram-se discriminados no site https://www.licitacaosaojosedoscampos.com.br/pagina/portal/fornecedor.jsf?windowId=48b. O valor cobrado destina-se ao ressarcimento dos custos incorridos com o uso e a disponibilidade do sistema de compras eletrônico da empresa detentora do sistema, conforme previsto no art. 5°, inc. III da Lei Federal n° 10.520/2002.
  
  
• BLL Compras - https://bll.org.br - é necessário o cadastramento na Plataforma com antecedência de 24h da realização da licitação no endereço https://bll.org.br/cadastro-para-fornecedores. O fornecedor deverá ingressar no endereço acima, preencher as informações solicitadas e encaminhar os documentos. O licitante deverá optar por um dos planos disponíveis para utilização do sistema, sendo: plano por período ou plano por taxa variável.

• Banco do Brasil - https://www.licitacoes-e.com.br/aop - é necessário o prévio cadastramento do usuário em agência do Banco do Brasil. A Lei 10.520/2002, que criou a modalidade licitatória pregão, autoriza o Banco a ser ressarcido pelos custos arcados com a disponibilização da tecnologia da informação.

A Plataforma escolhida pelo Município para a realização de cada licitação estará obrigatoriamente informada no edital de licitação. Assim, o fornecedor deve verificar atentamente o edital, com antecedência, para participar de licitações do Município sem obstáculos ou dificuldades.

Os editais serão disponibilizados aqui neste portal e também na página do PNCP – Portal Nacional de Contratações (https://www.gov.br/pncp/pt-br), no ícone CONTRATAÇÕES e também no Portal da Transparência do Município (https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia).

O papel dos Cidadãos

A participação do cidadão no processo de contratação pública é fundamental já que o objetivo da atividade administrativa é atender ao interesse público.

Cabe ao cidadão a prerrogativa de realizar o controle social das licitações e contratações públicas e, para isso, a Administração deve atuar com transparência. Uma das principais inovações da Nova Lei de Licitações é o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, um sítio eletrônico mantido pelo governo federal no qual todas as contratações são reunidas (https://www.gov.br/pncp/pt-br).

Além do PNCP, o Município também disponibilizará todas as informações exigidas pela legislação no Portal da Transparência do Município (https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia).