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Legislação de assistência social
Legislação de assistência social
Leis, decretos, conselhos, convenções, estatutos
Lei do Aprendiz Nº
10.097
de 19 de dezembro de 2000
Lei Orgânica da Assistência Social Nº
8.742
de 7 de dezembro de 1993
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Decreto Nº
12.786
/07
Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Estatuto do Idoso Nº
10.741
de 1 de outubro de 2003
Estatuto da Criança e adolescente Nº
10.764
de 12 de novembro de 2003
Plano Municipal de Assistência Social
2016 -2018