Competência
A Junta Municipal de Recursos tem a competência de julgar os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos e aplicação de multas (exceto de trânsito) por infração de leis, decretos e regulamentos do Município, bem como de quaisquer outros facultados por leis especiais, além das questões fiscais submetidas a sua decisão e demais atribuições pertinentes.
Multas de trânsito
Tributos e outras multas
Segunda a sexta-feira
8h15 às 12h e das 13h30 às 17h15
Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123, 2º andar, sala 8, Centro
Telefone
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