Junta Municipal de Recursos

Junta Municipal de Recursos

Julga os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos e aplicação de multas

Competência

A Junta Municipal de Recursos tem a competência de julgar os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos, aplicação de multas (exceto de trânsito) por infração de leis, decretos e regulamentos da Administração Pública Municipal, e quaisquer outros facultados por leis especiais.

 

Tributos e outras multas

Recurso ordinário

Recurso de revisão

Declaração

Segunda a sexta-feira
8h15 às 12h e das 13h30 às 17h

Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123, 2º andar, sala 8, Centro

Telefone
156

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