Competência

A Junta Municipal de Recursos tem a competência de julgar os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos e aplicação de multas (exceto de trânsito) por infração de leis, decretos e regulamentos do Município, bem como de quaisquer outros facultados por leis especiais, além das questões fiscais submetidas a sua decisão e demais atribuições pertinentes.

Multas de trânsito

Orientações, documentos necessários e formulários

Tributos e outras multas

Recurso ordinário

Pedido de revisão

Declaração

Segunda a sexta-feira
8h15 às 12h e das 13h30 às 17h15

Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123, 2º andar, sala 8, Centro

Telefone
156