Assuntos Jurídicos - Prefeitura de São José dos Campos

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Assuntos Jurídicos

A Secretaria

Secretária

Gabriela Guerreiro

Telefone

+55 (12) 3947-8143

E-mail

saj@sjc.sp.gov.br

Endereço

Paço Municipal - Rua José de Alencar, 123, 2º andar, sala 1, Centro, CEP 12209-904

Expediente

8h15 às 12h e 13h30 às 17h

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Serviço

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Serviço

Consulta de Assinatura de Contratos

Consulta de Assinatura de Contratos

Sistema para consulta

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Serviço

Consulta à legislação

Consulta à legislação

Pesquisa de leis ordinárias ou complementares e decretos

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Serviço

Dívida ajuizada

Dívida ajuizada

Consulta de débitos do contribuinte para uso exclusivo das Varas Federal e da Fazenda Pública

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Serviço

Junta Municipal de Recursos

Junta Municipal de Recursos

Julga os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos e aplicação de multas

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Súmulas

Súmulas

Confira todas as súmulas

Informações

Processos não sigilosos

Processos não sigilosos

Aplicativo para advogados com certificado digital da Ordem dos Advogados do Brasil

Informações

Procon de São José

Procon de São José

Órgão de defesa do consumidor

Informações

Apoio Legislativo

Apoio Legislativo

Assessoria e apoio na elaboração de projetos de lei, vetos e minutas de decretos e certidões

Informações

Atribuições

Atribuições

Competência de coordenar, planejar e executar a orientação jurídica das ações do Município

Informações

Biblioteca Jurídica

Biblioteca Jurídica

Organização do acervo de doutrina e jurisprudência para consulta e apoio à secretaria

Informações

Formalização e Atos

Formalização e Atos

Contratos, convênios, apostilas e demais atos administrativos celebrados pelo Município

Informações

Legislação Municipal

Legislação Municipal

Acesso ao acervo de Leis Ordinárias, Leis Complementares e Decretos Municipais.

Informações

Procuradorias

Procuradorias

Judicial, Judicial Trabalhista, Fiscal e Tributária, Consultiva Administrativa

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