Priscila Veiga Vinhas
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

A Prefeitura de São José dos Campos encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (6), os projetos de lei para regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Polo Gerador de Tráfego (PGT) no município, além de ajustes técnicos e materiais em alguns dispositivos da Lei de Zoneamento.

O EIV e PGT são instrumentos urbanísticos previstos, respectivamente, no Plano Diretor (Lei Complementar n. 612, de 2018) e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar n. 623, de 2019).

Os ajustes técnicos e materiais em alguns dispositivos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo se referem aos artigos 118, inciso III do artigo 119, do artigo 143, do artigo 151, inciso II do artigo 179, e do Anexo VI – parâmetros de uso e ocupação, tratam de detalhes estritamente materiais que necessitam de ajustes técnicos para o pleno exercício da legislação urbanística.

Os textos dos projetos de lei foram consolidados após todo o processo participativo de consulta pública da proposta por meio de audiências realizadas entre 9 e 18 de dezembro e discussões nos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano (CMDU), Meio Ambiente (Comam) e Mobilidade Urbana (Comob). Os apontamentos efetuados pela população e entidades representativas da sociedade civil foram analisados para que os pertinentes fossem incorporados à proposta.

As devolutivas aos cidadãos estão disponíveis no site da Prefeitura, onde também é possível consultar os projetos de lei.

Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estudo de Impacto de Vizinhança é o procedimento técnico que tem o intuito de analisar e informar previamente à gestão municipal quanto aos reflexos da implantação de empreendimentos e atividades de maior porte em áreas urbanas, buscando-se a harmonia entre os interesses particulares e o interesse da coletividade.

O estudo tem por objetivo evitar desequilíbrios territoriais e sociais no crescimento das cidades; garantir condições mínimas de qualidade urbana; e zelar pela ordem urbanística e pelo uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado dos espaços urbanos.

Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10257, de 2001, o município deve definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. O Plano Diretor de São José dos Campos, Lei Complementar n. 612, de 2018 também prevê, em seu artigo 86, que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser regulamentado por lei específica.

Polo Gerador de Tráfego

Polos Geradores de Tráfego constituem aqueles empreendimentos ou atividades que pela concentração da oferta de bens ou serviços, geram afluxo de população, e logo, grande número de viagens com origem e/ou destino para o empreendimento, interferindo no tráfego do entorno. Para sua implantação, estes empreendimentos precisam ser acompanhados de intervenções no sistema de mobilidade existente e nos espaços públicos adjacentes.

O projeto de lei do Polo Gerador de Tráfego contempla medidas mitigadoras destinadas a reduzir o impacto no sistema de mobilidade e no deslocamento de pessoas de uma determinada região, em decorrência da implantação de empreendimentos ou da instalação de atividades considerados como PGT, bem como as medidas compensatórias, que podem ser definidas como o conjunto de ações com o objetivo de compensar o impacto gerado pelo empreendimento no sistema de mobilidade, quando da impossibilidade de mitigação dos impactos negativos.

A Lei Complementar n. 623, de 2019, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, prevê em seu artigo 229 que a instalação de empreendimentos classificados ou não como Polo Gerador de Tráfego (PGT), quanto a vagas de estacionamento, acessos, vias de circulação interna, área de manobra e acumulação de veículos deverão ser disciplinados por legislação específica.

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