Claudio Ferreira Ribeiro
Assuntos Jurídicos

Mais de 100 pessoas participaram nesta sexta-feira (13) das palestras que encerraram a programação dos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078), promulgada em 11 de setembro de 1990. Organizado pelo Procon de São José dos Campos, o evento foi realizado na Câmara Municipal.

Entre os convidados, estavam o juiz Marcos Pagan, do Juizado Especial Cível, e o promotor de justiça Fernando Belaz, do Ministério Público do Estado. Eles discorreram sobre os direitos do consumidor, com destaque para a cautela e as providências em relação aos contratos bancários e de crédito consignado.

Outro tema abordado foi a competência do Ministério Público na defesa do consumidor. Recentemente uma parceria do órgão com o Procon joseense resultou na devolução de R$ 57 milhões a mais de 800 mil aposentados do Brasil inteiro.

Pagan ressaltou a importância da modernização constante na proteção e defesa do consumidor, tendo em vista o grande uso dos meios digitais com finalidade comercial. “Hoje, com a internet, precisamos ter um novo modo de enxergar a lei”, afirmou o juiz.

Além da ótima presença de público nas palestras, a semana de atividades do Procon registrou o sucesso do mutirão de audiências de conciliação, realizado na quarta-feira (11) em parceria com a Univap. Graças ao empenho dos técnicos do órgão e dos estudantes de direito da universidade, 77% dos 100 processos apresentados resultaram em acordo entre consumidores e fornecedores, no maior índice desde que esse sistema passou a ser utilizado na cidade.

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