Priscila Veiga Vinhas
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

Os conselhos municipais de São José dos Campos estão participando ativamente dos debates para a revisão de Lei de Uso e Ocupação do Solo, conhecida popularmente como Lei de Zoneamento. As  audiências públicas começam no próximo dia 29 de junho.

CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente) e Comob (Conselho Municipal de Mobilidade Urbana), que reúnem representantes de diversos setores da sociedade civil e do poder público, têm um importante papel de analisar a legislação atual e propor melhorias a partir das diretrizes lançadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (Lei Complementar 612/2018) e do interesse público.

A Lei de Zoneamento regulamenta a ocupação do solo, ajudando no planejamento urbano e rural. Ela influencia diversos aspectos da vida da população e do dia a dia na cidade, definindo, por exemplo, regras para a construção de moradias (prédios, casas), imóveis comerciais, e o tipo de atividade econômica permitida em cada área de cidade (comércio, serviço e indústrias), além de índices de área de lazer, áreas verdes etc. A legislação vigente é de 2010, Lei Complementar nº 428/2010.

Há 60 dias, foi constituída uma câmara técnica com sociedade civil e membros da Prefeitura para estudar a legislação em vigor e propor medidas para o novo zoneamento. “Esse trabalho já teve cerca de 15 reuniões com a câmara técnica. Nós esperamos que as contribuições possam ser inseridas na Lei de Zoneamento para que possamos ter uma participação efetiva do Comam no produto final da Lei de Zoneamento”, explicou o presidente do Comam, Lincoln Delgado.

Cristiane de Lima Ferrari, representante da OAB na Câmara Técnica do CMDU, destacou que a missão da entidade é acompanhar a observância das leis federais e estaduais na nova legislação e atuar em defesa da cidadania.

“A importância da câmara técnica é dar abertura não só da parte técnica de construtores e empreendedores, mas também a população de forma em geral. A cidade só é construída através de todos e para que todos possam viver de forma harmônica, cumprindo a função social estabelecida pela constituição federal”, afirmou.

“A constituição federal fala que a gente tem que ter qualidade de vida e dignidade de moradia. A Lei de zoneamento está se propondo a isso. É importante que os bairros participem efetivamente das audiências”, completou Cristiane.

O trabalho intenso destes conselhos e sua interface com a Prefeitura, somados aos estudos conduzidos pelo corpo técnico multidisciplinar da Prefeitura, já trouxe importantes contribuições para a elaboração de uma proposta prévia que será submetida para o debate com a população durante as audiências públicas.

Além disso, a Câmara Municipal, por meio de audiências públicas e a Comissão de Planejamento Urbano, também vem encaminhando os apontamentos da comunidade para serem consideradas no projeto de lei.

A Prefeitura de São José dos Campos, por meio da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, tem realizado desde a última semana reuniões com estes colegiados para apresentar as linhas mestras que já estão inseridas na proposta prévia que será submetida a consulta pública da população.

Audiências Públicas

Serão realizadas 12 audiências públicas entre os dias 29 de junho e 17 de julho, em todas as regiões da cidade, incluindo zona rural e o distrito de São Francisco Xavier e uma na Câmara Municipal. O edital de convocação com os locais e horários das audiências será publicado no portal da revisão da Lei de Zoneamento, no site oficial da Prefeitura, nesta sexta-feira (14).

Plano Diretor

O Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar 612/2018, lançou as bases para a política de desenvolvimento e ordenamento do território municipal, da zona urbana à rural, a partir de um amplo processo de construção participativa com a população, desenvolvido ao longo de dois anos.

A revisão da Lei de Zoneamento deverá estar ancorada nos princípios e diretrizes traçadas no plano diretor, tendo em vista as demandas e prioridades apontadas pela população para o desenvolvimento da cidade.

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