Cláudio Ribeiro
Secretaria de Assuntos Jurídicos

Representantes do Procon de São José dos Campos participam nesta quarta-feira (28), às 19h, do encontro Dinâmica & Network. Promovido pelo Convention & Visitors Bureau, o evento será realizado na Câmara Municipal (Rua Francisco Murilo Pinto, 33, Centro) e tem vagas limitadas. As inscrições são feitas pelo formulário online.

Aberta a associados e convidados, a reunião mensal do Convention & Visitors Bureau de São José dos Campos vai abordar as taxas de serviços e couvert artístico cobradas dos consumidores. A palestra de especialista do Procon tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas dos empresários ligados ao ramo de bares, restaurantes e hotéis.

Na palestra, será abordada a Interpretação do Código de Defesa do Consumidor sobre os 10% opcionais, a cobrança do couvert artístico e as dúvidas mais frequentes em relação aos serviços nos estabelecimentos do trade turístico. Para o Convention & Visitors Bureau, o objetivo do encontro é facilitar a vida de quem oferece e consome os serviços, no sentido de fortalecer o turismo da cidade.

A Lei Federal 13.419, de 13 de março de 2017, estabeleceu que os funcionários recebam valor adicional por parte dos clientes por conta da prestação de serviço no atendimento. Ela determina que as empresas devem registrar na carteira de trabalho e na contribuição da previdência social o valor fixo dos salários dos funcionários, mas também uma média dos valores recebidos em gorjeta durante o período de doze meses.

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