Cláudio Ribeiro
Secretaria de Apoio Jurídico

O Procon de São José dos Campos realiza na quinta-feira (7), às 14h, uma palestra na Casa do Idoso Norte (Rua Carlos Belmiro dos Santos, 99, Santana) sobre o direito dos consumidores idosos no transporte público rodoviário. Voltada aos frequentadores da unidade, a ação vai prestar orientações sobre a gratuidade e os descontos em passagens para pessoas acima de 60.

Essa atividade já foi realizada nos outros três núcleos da Casa do Idoso (centro, leste e sul) já receberam o evento. O órgão de defesa do consumidor tem identificado que, por falta de informação, os idosos estão sendo prejudicados pelas empresas de ônibus, que vêm negando a eles a concessão da gratuidade ou do desconto na passagem, que são garantidos pela legislação.

Existem três órgãos governamentais distintos para fiscalizar o sistema. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é responsável pelo transporte interestadual e internacional. Dentro de São Paulo, a incumbência é da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), que se encarrega dos ônibus intermunicipais de passageiros, exceto em regiões metropolitanas. Nestas, o serviço é regulamentado e fiscalizado pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo).

A empresa e as agências que fiscalizam o transporte público rodoviário não têm hierarquia entre elas. Cada uma pode atribuir regras diferenciadas sobre a gratuidade e o desconto de 50% na compra da passagem.

Quando vai até o guichê da empresa de ônibus na rodoviária, muitas vezes o consumidor idoso não conhece as agências reguladoras nem as regras ou os meios para conseguir a passagem gratuita ou com desconto. Assim, ele não tem como exigir o respeito aos direitos legais.

Durante a palestra do Procon municipal, os idosos vão receber uma cartilha educativa, com explicações sobre as regras para obter a gratuidade ou o desconto no transporte rodoviário orientações para os procedimentos a ser tomados diante da recusa da empresa em conceder os benefícios.

Mantido pela Prefeitura, o Procon funciona na rua Paulo Setúbal, 220, São Dimas, com entrada pela avenida José Longo. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelo telefone 151 ou 3909-1440 e na página www.sjc.sp.gov.br/procon.

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Palestra do Procon na Casa do Idoso

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