Priscila Veiga Vinhas
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

No mês de julho foi formalizado o convênio entre Prefeitura de São José dos Campos e Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para gestão compartilhada das unidades de conservação da natureza estaduais e municipais.

O convênio pactua a gestão compartilhada e ações conjuntas na Área de Proteção Ambiental - APA do Banhado, APA São Francisco Xavier e Parque Natural Municipal do Banhado, que são unidades de conservação definidas por legislação estadual e municipal, com sobreposição de territórios. 

A atuação conjunta entre estado e município permitirá integrar as estratégias de proteção ambiental como o desenvolvimento e execução de planos de manejo, estruturação das sedes administrativas e execução de projetos de conservação ambiental. Os objetivos e metas expressos no plano de trabalho deste convênio serão desenvolvidos nos próximos três anos.

Dentre os compromissos acordados, na APA São Francisco Xavier, que já conta com um conselho gestor atuante, o município vai viabilizar o espaço para abrigar a Sede Administrativa da Unidade.

O município apoiará também da implantação do Projeto Conexão Mata Atlântica, que visa à proteção dos serviços de clima e biodiversidade do corredor sudeste da mata atlântica brasileira. Além disso, o convênio fortalecerá as estratégias de pagamento por serviços ambientais e programas de restauração florestal e saneamento rural que estão sendo desenvolvidos na Bacia do Rio do Peixe, inserida, em parte, na APA São Francisco Xavier. 

Na área da APA Estadual do Banhado e Parque Natural do Banhado uma das metas é a implantação e estruturação de uma Sede para a APA do Banhado. Deverá ser formado um conselho gestor articulado às duas unidades de conservação, visando à elaboração dos respectivos planos de manejo.

O plano de trabalho para elaboração e implantação dos planos de manejo destas unidades, de forma integrada, será submetido à Câmara Técnica de Compensação Ambiental do Estado, visando à liberação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) relativo ao Processo de Modernização da REVAP, já carimbados para aplicação na Unidade do Conservação do Banhado, assim como a obtenção de outras fontes de recursos.

Outra importante meta é a colaboração mútua para a realização de um plano de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Sobre as Unidades de Conservação (UC)

As Unidades de Conservação são legalmente instituídas pelo poder público e são reguladas pela Lei 9.985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

As unidades de conservação podem ser classificadas em dois grandes grupos: Unidades de Conservação de Uso Sustentável, tais como as APA de São Francisco Xavier e a APA do Banhado e as Unidades de Conservação de Proteção Integral, como o Parque Natural Municipal do Banhado.

Em uma APA a finalidade é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. São áreas extensas, com certo grau de ocupação humana, constituída por terras públicas e privadas. 

Em uma Unidade de Proteção Integral o objetivo principal é a preservação dos ecossistemas em estado natural com um mínimo de alterações, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais. É voltada exclusivamente a atividades de preservação, pesquisa científica e educação ambiental. Não é permitida a ocupação humana em suas terras, que devem ser de posse e domínio públicos.

Histórico

O Estado instituiu, com a Lei 11.262/2002, a APA de São Francisco Xavier, a APA do Banhado e do Jaguari, com a finalidade de proteger os atributos naturais destas áreas.

No âmbito municipal o Plano Diretor (Lei Complementar 306/06) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo 428/2010 em vigor instituem e regulam o uso em quatro Áreas de Proteção Ambiental no território: APA I Mantiqueira, APA II Jaguari, APA III Serra de Jambeiro e APA IV – segmento I – Vargem Grande, segmento II – Banhado e segmento III – Jaguari.

Vale ressaltar também que o Decreto Federal nº 87561/82, que instituiu a APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul antes do advento do SNUC, inclui o território municipal nas Microbacias do Rio do Peixe em São Francisco Xavier, da Represa do Rio Jaguari, do Rio Buquira, do Córrego do Vidoca e do Ribeirão dos Putins, abrangendo, consequentemente, o território da APA de São Francisco Xavier e do Banhado. 

A APA de São Francisco Xavier, na Serra da Mantiqueira, compreende uma área de 11.500 hectares, caracterizada por montanhas florestadas e escarpas florestadas, que concentra importante remanescente de vegetação nativa da mata atlântica e caracterizando-se como uma grande produtora de água, com inúmeras nascentes e rios, que contribuem para o abastecimento da Represa do Jaguari. Abriga rica fauna silvestre, como o Muriqui, maior primata das Américas, espécie ameaçada de extinção e símbolo do Distrito de São Francisco Xavier.

Considerado principal cartão postal de São José dos Campos, o Banhado exerce uma função ambiental que beneficia direta e indiretamente a cidade, seja como condicionante climático, refúgio da vida silvestre, reserva da biodiversidade, recarga de aquífero, bem como por sua função na paisagem urbana, constituindo um gigantesco anfiteatro natural, tendo o espetáculo do pôr-do-sol como um de seus grandes atrativos.

Em 2012, a Lei municipal 8.756 denominou parte da concha do Banhado em Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou Parque Natural Municipal do Banhado, enquadrando-a nos critérios, normas de implantação e gestão definidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A concha do Banhado possui 5,1milhões de metros quadrados, mas a Unidade de Conservação de Proteção Integral compreende um perímetro de 1,515 milhão de metros quadrados.

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