Cláudio Ribeiro
Secretaria de Apoio Jurídico

Numa iniciativa nacional articulada com os órgãos similares e outras entidades que atuam na área de proteção e defesa do consumidor, o Procon de São José dos Campos está participando da campanha contra a alteração na Lei Federal 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Desde 1º de fevereiro deste ano, o Procon joseense vem percorrendo diversos locais para levar informações e discutir o tema com a população. Já houve visitas às unidades da Casa do Idoso, faculdades públicas e privadas e ADCs.

O objetivo é esclarecer o maior número de pessoas acerca das ameaças de diminuição de direitos sugeridas na reforma da lei que regula os planos de saúde, além de buscar apoio da população ao abaixo-assinado contra a alteração da lei.

Nesta quarta-feira (7), das 11h às 15h, haverá um estande no Centro de Convivência dos Servidores do Paço Municipal para colher assinaturas. Outro posto de coleta de adesão será montado na sede do Procon (Rua Paulo Setúbal, 220 (entrada lateral), São Dimas), das 8h às 17h.

Para o Procon, a alteração da lei retira, por exemplo, a garantia de atendimentos de urgência e emergência a todos os segurados, limitando apenas aos planos que tenham essa previsão em contrato e deixando muitas pessoas sem cobertura. Outra medida contra os consumidores é a redução das coberturas e permissão de reajustes de valores após os 60 anos de idade.

Pela proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, existe ainda a possibilidade de redução das penalidades aplicadas contra as operadoras. Na ótica do Procon, isso pode facilitar práticas abusivas em relação aos consumidores.

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