O Município de São José dos Campos instituiu por meio da Lei Municipal 8.703 de 21 de Maio de 2012 e regulamentou, conforme Decreto 16.086 de 26 de Julho de 2014, o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), iniciativa voltada à conservação dos serviços ecossistêmicos, sobretudo à proteção dos mananciais de abastecimento do município. O programa surgiu com o intuito de viabilizar apoio técnico e a bonificação de proprietários que destinam áreas de suas propriedades rurais à geração e manutenção de serviços ecossistêmicos.
O PSA é uma ferramenta de incentivo econômico, utilizada em políticas públicas ambientais, que cria um mecanismo de valorização para os benefícios gerados pelos ecossistemas e pela biodiversidade, como proteção do solo, produção de água, estocagem de carbono, regulação climática, purificação do ar, controle natural de pragas, entre outros.
O Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos (FMSE), criado pela Lei Municipal 8.905 de 21 de Fevereiro de 2013 e regulamentado pelo Decreto 15.922 de 5 de Junho de 2014, destina-se a apoiar e fomentar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. Atualmente, a receita principal do fundo consiste em repasse referente ao ICMS ecológico municipal, mas pode ser oriunda de instituições públicas e privadas, do orçamento municipal, de multas aplicadas a infratores ambientais, da cobrança pelo uso da água, da remuneração pelo sequestro de carbono, doações de pagadores por serviços ambientais que se beneficiam diretamente de serviços ambientais, dentre outras.
Em 2015, teve início o projeto piloto de PSA municipal, que contou com recursos do convênio firmado com a Agevap/Ceivap (Agência e Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul) e deu ênfase à modalidade Conservação de Recursos Hídricos, implantado na microbacia do ribeirão das Couves, responsável pelo abastecimento de água do Distrito de São Francisco Xavier.
A seleção das propriedades rurais aconteceu em 2015, por meio de chamada pública, e os contratos com os proprietários foram assinados em 2016. Foram pagas bonificações semestrais, de até 200 reais por hectare/ano. O convênio finalizou em março de 2021 e promoveu a conversão de pastagens em 33,22 hectares de áreas em restauração florestal e a conservação de 140,91 hectares de vegetação nativa existentes na microbacia Ribeirão das Couves. A implantação das 53,5 mil mudas, visando à restauração florestal de antigas pastagens degradadas nas propriedades participantes, teve início em novembro de 2017, sendo que as ações de manutenção de 12 polígonos, em três propriedades rurais, que abrangem mais da metade da área da microbacia, foram encerradas em dezembro de 2021, com o controle das gramíneas exóticas, presença de regenerantes nativos, estrutura e fisionomia de florestas, e alguns aspectos funcionais identificados – como aumento da presença da avifauna e invertebrados e ausência de processos erosivos.
A execução do projeto piloto foi da Prefeitura Municipal, mas a governança do projeto envolveu a participação de ONGs de conservação da biodiversidade, órgãos governamentais ligados à gestão hídrica e Universidades, que se reuniram, tomaram decisões, participaram da análise dos documentos como contratos, termos de referência e editais, forneceram apoio técnico e acompanharam as ações – no âmbito das Câmaras Técnicas/CT de Monitoramento Hidrológico e de Restauração Florestal. Dentre os parceiros estão a Agência Nacional de Águas – ANA, Agevap – Agência de Bacia do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, Fundação Florestal, Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza - FGB, The Nature Conservancy – TNC Brasil, World Wide Fund for Nature – WWF Brasil, Instituto Oikos de Agroecologia, Corredor Ecológico do Vale do Paraíba, SABESP, ITA, UNESP e Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM.
O Monitoramento da qualidade da água da microbacia foi realizado – com apoio dos membros da CT de Monitoramento Hidrológico, a partir de linha de base construída com dados fornecidos pela SABESP, que continua a realizar análise mensal de parâmetros - a partir da coleta de água realizada pela Prefeitura, em pontos nas propriedades rurais participantes do projeto – os quais são analisados pela UNESP e resultam em publicações científicas. Essa ação tem sido continuada, após o término do projeto, tendo em vista sua importância para o monitoramento da bacia a longo prazo, com o estabelecimento definitivo das áreas reflorestadas.
Saiba mais
Portaria UGP - Unidade Gestora de Projeto
Tábua de Valoração do Serviço Ambiental
Áreas de Conservação - Fazenda Banco da Serra
Áreas de Conservação - Fazenda da Serra
Áreas de Conservação - Sítio Santa Clara
Polígonos em restauração I - Fazenda Banco da Serra
Polígonos em restauração II - Fazenda Banco da Serra
Polígono em restauração - Fazenda da Serra
Polígonos em restauração - Sítio Santa Clara
Publicações científicas relacionadas ao projeto piloto
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