Zoneamento

Zoneamento

Legislação e mapas do município

A nova Lei de Zoneamento (Lei Complementar 623/2019) estabelece as normas relativas ao parcelamento,uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos, aprovado e instituído pela Lei Complementar 612, de 30 de novembro de 2018.

Consulte a Lei de Zoneamento 623/2019 

Anexos: 

Anexo I - Definições

Anexo II - Conteúdo Mínimo dos Estudos Ambientais

Anexo III - Dimensionamento Mínimo e Declividade de Vias

Anexo IV - Perfis de Vias

Anexo V - Área de Recarda de Aquífero

Anexo VI - Parâmetros de Uso e Ocupação

Anexo VII - Mapa de Zoneamento

Anexo VIII - Esquema gráfico da Orla do Banhado (CR5)

Anexo IX - Uso e Ocupação na Zona Rural

Anexo X - Conversão para Áreas Sustentáveis

Anexo XI - Classificação das atividades de uso comercial, de serviço e institucional

Anexo XII - Medidas Mitigadoras

Anexo XIII - Classificação das Categorias do Uso Industrial: Matriz de Classificação

Anexo XIV - Análise de Localização

Anexo XV - Recuos: Esquemas Gráficos

Anexo XVI - Recuo Especial de Vias

Anexo XVII - Parâmetros para Fachada Ativa

Anexo XVIII - Parâmetros para o Ajardinamento e o Espaço Árvore em Calçadas

Anexo XIX - Entroncamento Viário

Anexo XX - Ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de São Francisco Xavier - LC 612/2018 (PPDI)

Anexo XXI - Ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de São José dos Campos - LC 612/2018 (PPDI)

Decreto 18326/2019 - Diretrizes de Loteamento

Decreto 18327/2019 - Outorga Onerosa

Consulte a Lei de Zoneamento 428/10 (Revogada pela Lei 623/2019)

A verificação do zoneamento de um determinado lote e/ou gleba da cidade para a instalação de um empreendimento e/ou atividade pode ser obtida por meio da  consulta prévia de zoneamento e a viabilidade de implantação da Lei de Zoneamento.

A consulta prévia de zoneamento, bem como a Certidão de Zoneamento, são instrumentos informativos, não substituindo alvarás e/ou licenças.