A nova Lei de Zoneamento (Lei Complementar 623/2019) estabeleceu como normas aplicáveis ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos, aprovado e instituído pela Lei Complementar 612 , de 30 de novembro de 2018.
Consulte a Lei de Zoneamento 623/2019
Anexos:
Anexo II - Conteúdo Mínimo dos Estudos Ambientais
Anexo III - Dimensão Mínima e Declividade de Vias
Anexo V - Área de Recreio de Aquífero
Anexo VI - Parâmetros de Uso e Ocupação
Anexo VII - Mapa de Zoneamento - alterado pela Lei 632/2020
Anexo VIII - Esquema gráfico da Orla do Banhado (CR5)
Anexo IX - Uso e Ocupação na Zona Rural
Anexo X - Conversão para Áreas Sustentáveis
Anexo XI - Classificação das atividades de uso comercial, de serviço e institucional
Anexo XII - Medidas Mitigadoras
Anexo XIII - Classificação das Categorias do Uso Industrial: Matriz de Classificação
Anexo XIV - Análise de Localização
Anexo XV - Recuos: Esquemas Gráficos
Anexo XVI - Recuo Especial de Vias
Anexo XVII - Parâmetros para Fachada Ativa
Anexo XVIII - Parâmetros para o Ajardinamento e o Espaço Árvore em Calçadas
Anexo XIX - Entroncamento Viário
Anexo XX - Ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de São Francisco Xavier - LC 612/2018 (PPDI)
Anexo XXI - Ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de São José dos Campos - LC 612/2018 (PPDI)
Decreto 18326/2019 - Diretrizes de Loteamento
Decreto 18327/2019 - Outorga Onerosa
Consulte a Lei de Zoneamento 428/10 (Revogada pela Lei 623/2019)
A verificação do zoneamento de um determinado lote e/ou gleba da cidade para a instalação de um empreendimento e/ou atividade pode ser obtida por meio da consulta prévia de zoneamento e a viabilidade de implantação da Lei de Zoneamento.
A consulta prévia de zoneamento, bem como a Certidão de Zoneamento, são instrumentos informativos, não substituindo alvarás e/ou licenças.
