Lei de parcelamento Uso e Ocupação do Solo

Lei de parcelamento Uso e Ocupação do Solo

(revogada pela Lei 623/2019)

Consulte a Lei de Zoneamento 428/10 (Revogada pela Lei 623/2019)

Consulte os mapas atualizados da Lei de Zoneamento

Macrozoneamento

Regiões Geográficas

Setores Socioeconômicos

Mapa de Zoneamento

Corredores

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)


A Legislação passou por adequações ao longo do tempo, visando garantir melhor entendimento e aplicabilidade do texto às reais condições da cidade. Veja as leis anteriores:

LC 474/12
LC 478/12
LC 479/12
LC 498/13
LC 518/13
LC 520/13
LC 593/17