Unidades de Conservação

Proteção da Natureza

As Unidades de Conservação são legalmente instituídas pelo poder público e são reguladas pela Lei Federal 9.985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
As unidades de conservação podem ser classificadas em dois grandes grupos: Unidades de Conservação de Uso Sustentável, tais como as APAs – Áreas de Proteção Ambiental e RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural, e Unidades de Conservação de Proteção Integral, como por exemplo os Parques Naturais.


Unidades de Uso Sustentável

Área de Proteção Ambiental (APA)

Conforme a Lei Federal 9.985/2000 que criou o SNUC, a definição de Área de Proteção Ambiental (APA) consiste em uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Esta é uma categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais e pode ser formada por terras públicas ou terras particulares.

Nestas áreas a exploração do ambiente é permitida de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

São José dos Campos apresenta áreas de proteção ambiental criadas pelo Município, pelo Estado e pela União, com sobreposição de territórios.

O Estado instituiu, com a Lei 11.262/2002, a APA de São Francisco Xavier e a APA do Banhado. O Decreto Federal nº 87561/82 criou a APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul, que inclui o território municipal nas Microbacias do Rio do Peixe em São Francisco Xavier, da Represa do Rio Jaguari, do Rio Buquira, do Córrego do Vidoca e do Ribeirão dos Putins.

No âmbito municipal o Plano Diretor (Lei Complementar 306/06) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar 428/2010) em vigor instituem e regulam o uso em quatro APAs no território: APA I Mantiqueira, APA II Jaguari, APA III Serra de Jambeiro e APA IV – segmento I – Vargem Grande, segmento II – Banhado e segmento III – Jaguari.

Do ponto de vista normativo, as APAs definidas pela legislação municipal carecem de regulamentação de acordo com a Lei Federal, pois não se enquadram nos critérios, regras de implantação e gestão definidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Contudo, sua denominação no âmbito municipal tem a mesma intenção de proteção ambiental de uma UC.


Reserva Particular

Ainda dentro das categorias do grupo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, há a denominação Reserva Particular do Patrimônio Natural.

São José dos Campos possui ao menos 4 UC dessa categoria: RPPN O Primata, RPPN Alto do Deco, RPPN Reserva dos Muriquis e RPPN Fazenda San Michele.

A RPPN O Primata foi oficializada pelo Governo do Estado em fevereiro 2011, com área de 352,91 hectares. Já a RPPN Alto do Deco foi instituída em 2016, com 67,03 hectares. A RPPN Reserva dos Muriquis é a mais recente (15/05/2018) com 41,34 hectares. As três foram instituídas por Resoluções do Governo do Estado e estão situadas no Distrito de São Francisco Xavier, na divisa com Minas Gerais, e apresentam enorme porção contínua de mata atlântica e de campos de altitude da Serra da Mantiqueira, além de grande riqueza de espécies de animais silvestres. A RPPN Fazenda San Michele foi instituída em 23 de abril de 2001, pelo Governo Federal e possui 40,97 hectares.

Unidades de Proteção Integral

As Unidades de Conservação de Proteção Integral, ou de uso indireto, são aquelas onde haverá a conservação dos atributos naturais, efetuando-se a preservação dos ecossistemas em estado natural com um mínimo de alterações, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais.

O objetivo deste tipo de unidade é proteger e preservar Unidades importantes ou sistemas completos de valores naturais ou culturais, proteger recursos genéticos, desenvolver educação ambiental e pesquisa científica.

Conforme a Lei Federal 9.985/2000, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre e Parque Nacional, sendo que esta última categoria, quando instituídas pelo Governo do Estado ou Prefeitura, são denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Parques Naturais

A Prefeitura vem trabalhando para a criação das Unidades de Conservação de Proteção Integral (UCPI), de acordo com as normas do SNUC, visando à preservação da biodiversidade e dos remanescentes de Mata Atlântica e Cerrado presentes no território municipal. Hoje a cidade já possui o Parque Natural Municipal Augusto Ruschi (antigo Horto Florestal), criado pela Lei Municipal 8.195/2010, e o Parque Natural do Banhado, criado pela Lei Municipal nº 8.756/2012, em processo de consolidação.